Instrução Normativa Interministerial – Explotação de peixes nativos ou exóticos de águas continentais.

Atualizado 12/01/2011 – Download:  Instrução Normativa Interministerial (Fonte:BettaBrasil)

O IBAMA e MPA liberaram as normativas, critérios e padrões para a explotação de peixes nativos ou exóticos de águas continentais com finalidade ornamental ou de aquariofilia. Inclusive a liberação de uma lista enorme de várias espécies para fins ornamentais, proibição de algumas e o modelo da Guia de Trânsito de Peixes Ornamentais.

Se você é importador/exportador, pretende abrir algum negócio no ramo de criação de Peixes Ornamentais ou é apenas um aquarista, essas normas é de suma importância para está em dia com a lei.

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• Sumário:

1. Das Disposições Preliminares
2. Da Captura e Explotação
3. Do Transporte.
4. Das Disposições Finais
5. Espécies de Captura Permitida para fins ornamentais.
6. Exemplo de Guia de Trânsito de Peixes Ornamentais.
7. Espécies de peixes permitidas à importação com finalidade comercial ou de aquariofilia. 
8. Espécies de peixes proibidas à importação com finalidade comercial ou de aquariofilia.

• I – Ornamentação: utilizar organismos vivos ou não, para fins decorativos, ilustrativos ou de lazer; e

• II – Aquariofilia: manter ou comercializar, para fins de lazer ou de entretenimento, indivíduos vivos em aquários, tanques, lagos ou reservatórios de qualquer tipo.

• § 1º – Exemplares vivos de espécies nativas não listadas no Anexo I desta Instrução Normativa Interministerial estão proibidos de qualquer explotação para fins ornamentais e de aquariofilia, salvo aqueles cujas espécies possuam regulamentação específica que permita a utilização para tais fins.

• § 2º – A identificação das espécies não descritas cientificamente e permitidas no Anexo I desta Instrução Normativa Interministerial, deverá ser realizada com base nos exemplares de referência, conforme número de registro e Museu, Universidade ou Instituto de Pesquisa onde se encontram depositados, e nas fichas constantes nos sítios eletrônicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA e do Ministério da Pesca e Aquicultura para fins de orientação a comerciantes e consumidores.

• § 3º – Espécimes vivos de espécies não listadas no Anexo I desta Instrução Normativa Interministerial poderão ser explotados para fins ornamentais e de aquariofilia, desde que:

• § 4º – A captura e a comercialização de exemplares cuja espécie conste ou passe a constar em listas oficiais de espécies sobreexplotadas, ameaçadas de sobrexplotação ou de extinção, ou nos Anexos da Convenção Internacional sobre Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES, devem obedecer também às normas ali estabelecidas, mesmo que permitidas por esta Instrução Normativa.

• I – cabe ao solicitante requerer a liberação da Guia de Trânsito junto ao IBAMA, apresentando três vias do modelo Anexo II, preenchidas no ato do requerimento;

• II – compete às Superintendências e Unidades Descentralizadas do IBAMA:

• § 1º – Para o transporte interestadual de até 40 espécimes de peixes de águas continentais com fins ornamentais ou de aquariofilia, por pessoa física, sem objetivo comercial, será dispensada a GTPON.

• § 2º – O interessado deve acompanhar a carga em todo o trajeto do transporte.

• § 1º – O RE ou a LI utilizada deve conter o NCM 03011090, relativo a “Outros peixes ornamentais vivos”, e deve apresentar no campo observação do exportador ou informações complementares, os dados referentes à data, horário e número do vôo no qual a carga será embarcada.

• § 2º – O prazo para efetivação da RE e LI atenderá às normas específicas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

• Parágrafo único – A exportação ou importação internacional de peixes cujas espécies constem ou passem a constar nos Anexos da CITES tem autorização própria para cada transação, conforme instituída na Instrução Normativa IBAMA nº 140, de 18 de dezembro de 2006, cujas solicitações devem ser feitas pelo SISCITES.

• § 1º – Fica proibida a importação das espécies constantes no Anexo IV desta Instrução Normativa Interministerial.

• § 2º – A unidade responsável pela anuência das LI, conforme exposto no art. 7º, analisará individualmente qualquer solicitação de importação de espécies de peixes exóticos que não constem nos Anexos III ou IV, podendo autorizar, ou não, sua entrada no país, e propor a atualização dos respectivos Anexos com as novas espécies.

• § 1º – As embalagens contendo espécimes de peixes com finalidade ornamental deverão obrigatoriamente permitir a visualização dos animais para efeito de fiscalização, exceto no caso de embalagens externas, tais como caixas de papelão e isopor.

• § 2º – Nas autorizações, GTPON, LI ou RE deve constar primeiramente o nome científico das espécies.

• § 1º – No caso de simples mudança de nome científico, incluindo a descrição de espécies, a espécie continuará sendo tratada como constante nos respectivos anexos, e as Guias de Trânsito, Registros de Exportação ou Licenças de Importação deverão conter o nome mais recente da espécie e a observação sobre a mudança taxonômica no campo adequado, incluindo referências bibliográficas.

• § 2º – No caso de uma espécie permitida ser redescrita e dividida em duas ou mais espécies, todas as novas espécies serão tratadas como constante nos respectivos anexos até que aconteça nova revisão das listas, e as Guias de Trânsito, Registro de Exportação ou Licenças de Importação deverão conter o nome científico mais recente da espécie e a observação sobre mudanças taxonômica no campo adequado, incluindo referências bibliográficas.

• § 3º – No caso de uma ou mais espécies constantes no Anexo I serem redescritas e agrupadas em uma única espécie, caso a nova espécie não conste em nenhuma lista estadual ou federal de espécies ameaçadas, esta continuará sendo tratada como permitida, e as Guias de Trânsito, Registro de Exportação ou Licenças de Importação deverão conter o nome científico mais recente da espécie e observação sobre mudanças taxonômicas no campo adequado, incluindo referências bibliográficas.